PL 4634/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para incluir o pagamento de parcela adicional do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às pessoas com deficiência e aos idosos em situação de extrema pobreza, residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou calamidades públicas.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 02/12/2024 🏛 CINDRE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)Adicional (vantagem pecuniária)Benefício de Prestação Continuada (BPC)habitantedesastre ambientalcalamidade públicadiretrizesauxílio financeirocaráter emergencialpopulação em situação de vulnerabilidade social.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4634/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 02/12/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CINDRE

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)Adicional (vantagem pecuniária)Benefício de Prestação Continuada (BPC)habitantedesastre ambientalcalamidade públicadiretrizesauxílio financeirocaráter emergencialpopulação em situação de vulnerabilidade social.