PL 4633/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o recadastramento biométrico obrigatório de eleitores em municípios cujo número de eleitores registrados seja igual ou superior ao número total de habitantes, no ano que antecede as eleições municipais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 02/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei das Eleições (1997)obrigatoriedaderecadastramentoidentificação biométrica do eleitormunicípiodiretrizeslegitimidadeprocesso eleitoralcombatefraudeeleição municipal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4633/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
02/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei das Eleições (1997)obrigatoriedaderecadastramentoidentificação biométrica do eleitormunicípiodiretrizeslegitimidadeprocesso eleitoralcombatefraudeeleição municipal.

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