PL 4630/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de salva-vidas em estabelecimentos de hospedagem com mais de 70 (setenta) quartos que possuem áreas de lazer aquáticas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 02/12/2024 🏛 CICS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadeÁrea de lazerPiscinaProfissionalSalva-vidaHotelEmpresa hoteleira.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4630/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
02/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CICS
Temas e Classificações
ObrigatoriedadeÁrea de lazerPiscinaProfissionalSalva-vidaHotelEmpresa hoteleira.

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