PL 4627/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Determina a obrigatoriedade de capacitação dos agentes de segurança pública e privada nas abordagens/ocorrências que envolvam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 02/12/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadeEducação e formação profissionalProfissional da segurança públicaVigilanteAbordagem policialPessoa com transtorno do espectro autistaTranstorno do Espectro Autista (TEA).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4627/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
02/12/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
ObrigatoriedadeEducação e formação profissionalProfissional da segurança públicaVigilanteAbordagem policialPessoa com transtorno do espectro autistaTranstorno do Espectro Autista (TEA).

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