PL 4623/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Institui o Programa Nacional de Monitoramento Tecnológico para Segurança Pública e dá outras providências.
📅 Apresentada em 02/12/2024
🏛 CFT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoPrograma Nacional de Monitoramento Tecnológico para Segurança Públicadiretrizescombatecriminalidadeíndice de violênciatecnologiasegurança pública.