PL 4622/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a redação do art. 61, II, e, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar ao rol de circunstâncias agravantes a prática de crime contra o companheiro.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 02/12/2024 🏛 PLEN ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)circunstância agravantecrimevítimacompanheirounião estávelproteçãofamília.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4622/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 02/12/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)circunstância agravantecrimevítimacompanheirounião estávelproteçãofamília.

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