PL 4620/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas quando as condutas forem praticadas mediante a utilização de veículo aéreo não tripulado

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 02/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)Lei Antidrogas (2006)aumento da penaporte ilegal de armaexplosivotráfico de drogautilizaçãoVeículo Aéreo Não Tripulado (VANT).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4620/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
02/12/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)Lei Antidrogas (2006)aumento da penaporte ilegal de armaexplosivotráfico de drogautilizaçãoVeículo Aéreo Não Tripulado (VANT).

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