PL 4619/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o art. 36-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 02/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei das Eleições (1997)autorizaçãopré-candidato a cargo eletivoapresentaçãomanifestação públicaausênciaprazo mínimodiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4619/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
02/12/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei das Eleições (1997)autorizaçãopré-candidato a cargo eletivoapresentaçãomanifestação públicaausênciaprazo mínimodiretrizes.

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