PLP 211/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer diretrizes de política fiscal e metas de resultado primário do Governo Federal, com vistas à manutenção dos pisos constitucionais da saúde e da educação, à garantia de direitos como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o abono salarial, e à proteção da política de valorização real do salário-mínimo, assegurando condições para que esta acompanhe, no mínimo, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), além de outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 02/12/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoRegime Fiscal Sustentável (2023)revisãoarcabouço fiscaldespesasaúdeeducaçãobenefíciovalorizaçãosalário mínimoabono salarialpopulação em situação de vulnerabilidade socialpolítica fiscaldesenvolvimento econômicojustiça social.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 211/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 02/12/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoRegime Fiscal Sustentável (2023)revisãoarcabouço fiscaldespesasaúdeeducaçãobenefíciovalorizaçãosalário mínimoabono salarialpopulação em situação de vulnerabilidade socialpolítica fiscaldesenvolvimento econômicojustiça social.