PL 4618/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a redação do artigo 6º da Lei 10.826, de 2003, para autorizar agentes de segurança pública, ativos e inativos, previstos no artigo 144 da Constituição Federal e guardas municipais, a adquirir até seis armas de fogo de uso restrito ou permitido e suas munições.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 30/11/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)autorizaçãolimite máximoaquisiçãoarma de fogomunição de uso permitidomunição de uso restritoprofissional da segurança públicaGuarda municipal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4618/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
30/11/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)autorizaçãolimite máximoaquisiçãoarma de fogomunição de uso permitidomunição de uso restritoprofissional da segurança públicaGuarda municipal.

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