Estabelece direito de desconto de 90% (noventa por cento) do valor da contribuição patronal para a previdência social para as pessoas jurídicas que empregarem ou contratarem pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
📅 Apresentada em 29/11/2024
🏛 CPASF
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)descontocontribuição previdenciária patronalpessoa jurídicacontrataçãoPessoa com transtorno do espectro autistaTranstorno do Espectro Autista (TEA)Direitos do deficientebenefício fiscaltributação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4617/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
29/11/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)descontocontribuição previdenciária patronalpessoa jurídicacontrataçãoPessoa com transtorno do espectro autistaTranstorno do Espectro Autista (TEA)Direitos do deficientebenefício fiscaltributação.