PLP 210/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 29/11/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoRegime Fiscal Sustentável (2023)incentivoEstabilidade econômicaMacroeconomiaCrescimento econômicoOrçamento públicoDespesa públicaExercício financeiro seguinteBenefício assistencialSeguridade socialContingenciamentoDotação orçamentáriaEmenda.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 210/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 29/11/2024
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoRegime Fiscal Sustentável (2023)incentivoEstabilidade econômicaMacroeconomiaCrescimento econômicoOrçamento públicoDespesa públicaExercício financeiro seguinteBenefício assistencialSeguridade socialContingenciamentoDotação orçamentáriaEmenda.