PL 4613/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

"Altera a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, para dispor sobre a concessão de descontos a beneficiários adimplentes do Fies, e revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, que dispõe sobre a incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral."

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 29/11/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLegislaçãoCobrançaInadimplementoLitígioFundo de Financiamento Estudantil (Fies)Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies)negociaçãoDívidaBeneficiário.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4613/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
29/11/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislaçãoCobrançaInadimplementoLitígioFundo de Financiamento Estudantil (Fies)Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies)negociaçãoDívidaBeneficiário.

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