Altera o Marco Civil da Internet para obrigar a vinculação de CPF ou CNPJ para a criação e manutenção de contas em redes sociais e dá outras providências
📅 Apresentada em 29/11/2024
🏛 CCOM
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)obrigatoriedadeexigênciaProvedor de aplicaçõesvinculaçãoCadastro de Pessoas Físicas (CPF)Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)criaçãomanutençãoRede social digital.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4611/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
29/11/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCOM
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Temas e Classificações
AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)obrigatoriedadeexigênciaProvedor de aplicaçõesvinculaçãoCadastro de Pessoas Físicas (CPF)Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)criaçãomanutençãoRede social digital.