PLP 209/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei Complementar

"Altera a legislação que dispõe sobre a tributação das apostas, aumentando o percentual de tributação sobre essas atividades, tornando-o equivalente ao aplicado sobre cigarros, e destina parte dos recursos arrecadados para campanhas de combate ao vício em jogos."

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 29/11/2024 🏛 MESA ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLegislaçãoFundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)Apostas de Quota FixapercentualTributaçãoequivalênciaIndústria tabagistaProduto fumígenoTabacodestinaçãoArrecadação tributáriaCampanha educativaconscientizaçãoprevençãoVício (comportamento).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 209/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 29/11/2024
Situação: Arquivada
Órgão Atual: MESA

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislaçãoFundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)Apostas de Quota FixapercentualTributaçãoequivalênciaIndústria tabagistaProduto fumígenoTabacodestinaçãoArrecadação tributáriaCampanha educativaconscientizaçãoprevençãoVício (comportamento).