PL 4609/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

"Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, para simplificar o procedimento de transferência de imóveis da União para fins de Reurb-S."

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 29/11/2024 🏛 CDU ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLegislaçãoRegularização fundiária ruralRegularização fundiária urbana (Reurb)simplificaçãoPrazo máximotransferênciaImóvelUniãoRegularização fundiária de interesse social (Reurb-S)Secretaria do Patrimônio da União (SPU) (1988-2019).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4609/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 29/11/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CDU

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislaçãoRegularização fundiária ruralRegularização fundiária urbana (Reurb)simplificaçãoPrazo máximotransferênciaImóvelUniãoRegularização fundiária de interesse social (Reurb-S)Secretaria do Patrimônio da União (SPU) (1988-2019).