PL 4605/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Tipifica a conduta criminosa de desacato ao profissional de segurança privada, Vigilante, no exercício de sua atividade.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 29/11/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tipificação de condutaCrimeConduta criminosaDesacatoProfissionalSegurança privadaVigilanteExercício profissionalPena.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4605/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
29/11/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
Tipificação de condutaCrimeConduta criminosaDesacatoProfissionalSegurança privadaVigilanteExercício profissionalPena.

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