PL 4604/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), para delimitar o uso de medidas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias pelo julgador.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 28/11/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)limitaçãoutilizaçãoOrdem judicialMedida executiva atípicaJuizMedida coercitivaMedida sub-rogatória.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4604/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/11/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)limitaçãoutilizaçãoOrdem judicialMedida executiva atípicaJuizMedida coercitivaMedida sub-rogatória.

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