PL 4603/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera Parágrafo Único do Artigo 270, do Código de Processo Civil passará a valer como § 1º, mantendo o seu texto original, bem como acrescenta o § 2º do Artigo 270, do Código de Processo Civil, que dispõe acerca das Intimações em processos judiciais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 28/11/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)IntimaçãoProcesso judicialMeio eletrônicofacilitaçãoPrestação jurisdicionalExercício profissionalAdvogadoAdvogada.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4603/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/11/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)IntimaçãoProcesso judicialMeio eletrônicofacilitaçãoPrestação jurisdicionalExercício profissionalAdvogadoAdvogada.

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