PDL 397/2024

Câmara dos Deputados Retirado pelo(a) Autor(a)

Projeto de Decreto Legislativo

Altera o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), para delimitar o uso de medidas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias pelo julgador.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 28/11/2024 🏛 MESA
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)limitaçãoutilizaçãoOrdem judicialMedida executiva atípicaJuizMedida coercitivaMedida sub-rogatória.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
397/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/11/2024
Situação
Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)limitaçãoutilizaçãoOrdem judicialMedida executiva atípicaJuizMedida coercitivaMedida sub-rogatória.

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