PL 4593/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei dos Registros Públicos, dispondo sobre a obrigatoriedade da comunicação de registro de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 28/11/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Registros Públicos (1973)obrigatoriedadeComunicaçãoRegistro de nascimentoausênciaidentificaçãoPaternidadeDefensoria públicaMinistério públicoConselho tutelar.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4593/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/11/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Registros Públicos (1973)obrigatoriedadeComunicaçãoRegistro de nascimentoausênciaidentificaçãoPaternidadeDefensoria públicaMinistério públicoConselho tutelar.

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