PL 4591/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência espiritual enquanto uma das formas de violência psicológica contra a mulher.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 28/11/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)inclusãoTipificação de condutaViolênciaCrença religiosaViolência psicológica contra a mulher.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4591/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/11/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)inclusãoTipificação de condutaViolênciaCrença religiosaViolência psicológica contra a mulher.

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