PL 4587/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para financiamento de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações relativas à telessaúde.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 28/11/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (2000)recursosFundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)financiamentotelessaúdeInfraestrutura tecnológicatreinamento profissionalcampanha educativaalfabetização digitalsaúde.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4587/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 28/11/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

AlteraçãoLei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (2000)recursosFundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)financiamentotelessaúdeInfraestrutura tecnológicatreinamento profissionalcampanha educativaalfabetização digitalsaúde.