PDL 396/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Decreto Legislativo

“Susta a Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que “Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.”

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 28/11/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
SustaçãoResolução normativaConselho Nacional de Justiça (CNJ)Prazo máximoPessoa presaAutoridade judiciáriaAudiência de custódia.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
396/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/11/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
SustaçãoResolução normativaConselho Nacional de Justiça (CNJ)Prazo máximoPessoa presaAutoridade judiciáriaAudiência de custódia.

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