PDL 395/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Projeto de Decreto Legislativo

Aprova o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do MERCOSUL, firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 28/11/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
AprovaçãoAcordo internacionalComércio eletrônicoMercado Comum do Sul (Mercosul).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
395/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/11/2024
Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AprovaçãoAcordo internacionalComércio eletrônicoMercado Comum do Sul (Mercosul).

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