PDL 394/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Projeto de Decreto Legislativo

Aprova o texto do Acordo Marco do MERCOSUL de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, assinado em Montevidéu, em 6 de julho de 2022.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 28/11/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
AprovaçãoAcordo internacionalMercado Comum do Sul (Mercosul)Reciprocidade de tratamentoExercício profissionalAgrimensuraAgronomiaArquiteturaGeologiaEngenharia.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
394/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/11/2024
Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AprovaçãoAcordo internacionalMercado Comum do Sul (Mercosul)Reciprocidade de tratamentoExercício profissionalAgrimensuraAgronomiaArquiteturaGeologiaEngenharia.

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