Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Dispõe sobre a decretação da prisão preventiva nos crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
📅 Apresentada em 27/11/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Critérioprisão preventivacrime contra a dignidade sexualcrime sexual contra vulnerávelautor (direito penal)parentescoautoridadevítimacriançaadolescente.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4578/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/11/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
Critérioprisão preventivacrime contra a dignidade sexualcrime sexual contra vulnerávelautor (direito penal)parentescoautoridadevítimacriançaadolescente.