Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação incidentes na importação de barcos da classe Optimist e seus acessórios; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
📅 Apresentada em 27/11/2024
🏛 CESPO
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLegislação Tributária Federal (2004)isenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Imposto de Importaçãobarcoacessóriodiretrizesesporte náuticobenefício fiscalbenefício fiscaltributação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4576/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/11/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CESPO
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislação Tributária Federal (2004)isenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Imposto de Importaçãobarcoacessóriodiretrizesesporte náuticobenefício fiscalbenefício fiscaltributação.