PL 4575/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para tornar isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho e os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de mieloma múltiplo.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 27/11/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isençãoImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)rendimentoprovento (remuneração)aposentadoriapacientemieloma múltiplocâncerbenefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4575/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 27/11/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isençãoImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)rendimentoprovento (remuneração)aposentadoriapacientemieloma múltiplocâncerbenefício fiscaltributação.