Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas ameaçadas.
📅 Apresentada em 27/11/2024
🏛 CMULHER
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)porte de armaarma de fogomulhervítimaviolência domésticapessoa ameaçadaameaçaintegridade físicaautorização judiciallegítima defesa.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4573/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/11/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CMULHER
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)porte de armaarma de fogomulhervítimaviolência domésticapessoa ameaçadaameaçaintegridade físicaautorização judiciallegítima defesa.