PL 4571/2024
Câmara dos Deputados
Pronta para Pauta
Projeto de Lei
Estabelece o direito exclusivo do proprietário da terra de solicitar autorização de pesquisa e concessão para lavra de minério.
📅 Apresentada em 27/11/2024
🏛 CME
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Mineração (1967)exclusividadeproprietáriosolicitaçãoautorizaçãopesquisa mineralconcessãolavra mineralcomercializaçãominério.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 4571/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 27/11/2024
- Situação
- Pronta para Pauta
- Órgão Atual
- CME
Ementa Detalhada / Indexação
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de Fevereiro de 1967.
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Mineração (1967)exclusividadeproprietáriosolicitaçãoautorizaçãopesquisa mineralconcessãolavra mineralcomercializaçãominério.
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