PL 4569/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Revoga a alínea “c”, do inciso V e acrescenta o inciso IX, ambos do art. 73, da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 (Lei Geral das Eleições).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/11/2024 🏛 CASP ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei das Eleições (1997)proibiçãoConduta abusivaAgente públicoServidor público civilrealizaçãoConcurso públicoAno eleitoral.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4569/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/11/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
AlteraçãoLei das Eleições (1997)proibiçãoConduta abusivaAgente públicoServidor público civilrealizaçãoConcurso públicoAno eleitoral.

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