PL 4566/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para aprimorar o compartilhamento de informações entre órgãos públicos responsáveis por combater crimes transnacionais na Faixa de Fronteira, e dá outras providências

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 27/11/2024 🏛 CREDN ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Acesso à Informação (2011)Código Penal (1940)aprimoramentocolaboraçãoCompartilhamento de dadosÓrgão públicoÓrgão de segurança públicacombateCrime organizado transnacionalFaixa de fronteiraAgravação penal.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4566/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 27/11/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CREDN

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Acesso à Informação (2011)Código Penal (1940)aprimoramentocolaboraçãoCompartilhamento de dadosÓrgão públicoÓrgão de segurança públicacombateCrime organizado transnacionalFaixa de fronteiraAgravação penal.