PL 4564/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para condicionar novas desapropriações para fins de reforma agrária a condições mínimas de infraestrutura nos assentamentos existentes.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 27/11/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei da Reforma Agrária (1993)desapropriação por interesse socialpropriedade ruralfunção social da propriedade ruralreforma agráriacondicionamentoexistênciainfraestruturaassentamentodiretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4564/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 27/11/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei da Reforma Agrária (1993)desapropriação por interesse socialpropriedade ruralfunção social da propriedade ruralreforma agráriacondicionamentoexistênciainfraestruturaassentamentodiretrizes.