PL 4563/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a responsabilidade solidária de bancos, instituições de pagamento e demais intermediários financeiros em casos de golpes envolvendo a utilização de contas ou meios de pagamento e estabelece prazo para devolução de valores.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 27/11/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Critérioresponsabilidade solidáriainstituição financeirabancoInstituição de pagamento (IP)empresaintermediaçãogolpe financeiroconta bancáriameio de pagamentoprazo máximodevoluçãovalorvítima.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4563/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 27/11/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CDC

Temas e Classificações

Critérioresponsabilidade solidáriainstituição financeirabancoInstituição de pagamento (IP)empresaintermediaçãogolpe financeiroconta bancáriameio de pagamentoprazo máximodevoluçãovalorvítima.