PL 4561/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para prever a utilização de linguagem simples e de fácil entendimento nos receituários de medicamentos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/11/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Controle Sanitário de Medicamentos (1973)prioridadelinguagem simplesfacilitaçãoentendimentodescriçãoutilizaçãomedicamentoreceita médicacomunicaçãopacientemédico.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4561/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/11/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Controle Sanitário de Medicamentos (1973)prioridadelinguagem simplesfacilitaçãoentendimentodescriçãoutilizaçãomedicamentoreceita médicacomunicaçãopacientemédico.

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