PL 4557/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para reorganizar a governança da Internet no Brasil, fortalecer a supervisão e regulamentação das atividades de registro e manutenção de domínios, e assegurar a transparência e eficiência na gestão da Internet.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 27/11/2024 🏛 CCOM ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Geral de Telecomunicações (1997)Lei de Acesso à Informação (2011)Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)reorganizaçãomelhoriaGovernançaInternetregistroDomínio (internet)Sítio (internet)Endereço eletrônico de sítio (internet).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4557/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 27/11/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CCOM

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Geral de Telecomunicações (1997)Lei de Acesso à Informação (2011)Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)reorganizaçãomelhoriaGovernançaInternetregistroDomínio (internet)Sítio (internet)Endereço eletrônico de sítio (internet).