PL 4556/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Veda a progressão de regime de cumprimento da pena quando o réu tiver sido condenado pela segunda vez pela prática do mesmo crime.
📅 Apresentada em 27/11/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)proibiçãoProgressão de regime prisionalRéu reincidenteCrime.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 4556/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 27/11/2024
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão Atual
- CCJC
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 7.210, de 11 d ejulho de 1984.
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)proibiçãoProgressão de regime prisionalRéu reincidenteCrime.
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