PL 4555/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para estabelecer diretrizes para reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde coletivos empresariais ou por adesão.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 27/11/2024 🏛 CCP ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)Lei da ANS (2000)regulamentaçãoreajustePlano de saúde coletivoPlano de saúde coletivo empresarialSaúde suplementarOperadora de plano de assistência à saúde.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4555/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 27/11/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCP

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)Lei da ANS (2000)regulamentaçãoreajustePlano de saúde coletivoPlano de saúde coletivo empresarialSaúde suplementarOperadora de plano de assistência à saúde.