PL 4554/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado falte ao serviço, sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário para comparecer à escola de filho ou de menor sob sua guarda legal.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/11/2024 🏛 CCP ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)autorizaçãoEmpregadoFalta ao trabalhoausênciaDesconto salarialacompanhamentoEscolaFilho.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4554/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/11/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCP
Temas e Classificações
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)autorizaçãoEmpregadoFalta ao trabalhoausênciaDesconto salarialacompanhamentoEscolaFilho.

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