PL 4553/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANS, e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 27/11/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei da ANS (2000)proibiçãoNomeaçãoDiretorOperadora de plano de assistência à saúdecomposiçãoAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)Transparência públicaMoralidade administrativa.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4553/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 27/11/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

AlteraçãoLei da ANS (2000)proibiçãoNomeaçãoDiretorOperadora de plano de assistência à saúdecomposiçãoAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)Transparência públicaMoralidade administrativa.