PL 4550/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 – Lei do Saneamento Básico, para estabelecer, como cláusula obrigatória dos contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico, a previsão de penalidades para os casos de interrupção injustificada do fornecimento de água, bem como para o fornecimento em níveis de qualidade abaixo dos recomendados.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/11/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Saneamento Básico (2007)obrigatoriedadepenalidade contratualinterrupçãoprestação de serviçosabastecimento de águadesacordopadrão de qualidade.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4550/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/11/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Saneamento Básico (2007)obrigatoriedadepenalidade contratualinterrupçãoprestação de serviçosabastecimento de águadesacordopadrão de qualidade.

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