PL 4549/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a revisão dos critérios de concessão de benefícios fiscais no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 27/11/2024 🏛 CCULT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Alteraçãolei federalcritériobenefício fiscalPrograma Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE)restriçãohotelariamicroempresapequena empresasetor culturalsetor de eventosdiretrizestributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4549/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 27/11/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CCULT

Temas e Classificações

Alteraçãolei federalcritériobenefício fiscalPrograma Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE)restriçãohotelariamicroempresapequena empresasetor culturalsetor de eventosdiretrizestributação.