Determina às delegatárias de serviços de telecomunicações o fornecimento de fatura detalhada, desconto automático sobre o valor mensal em caso de interrupção na prestação do serviço e notificações sobre interrupção temporária do serviço.
📅 Apresentada em 26/11/2024
🏛 CDC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Geral de Telecomunicações (1997)obrigatoriedadedetalhamentofaturadescontointerrupçãoprestação de serviçostelecomunicaçãocomunicaçãomanutençãoinexecução por força maior.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4547/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/11/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CDC
Ementa Detalhada / Indexação
Alteração na Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997.
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Geral de Telecomunicações (1997)obrigatoriedadedetalhamentofaturadescontointerrupçãoprestação de serviçostelecomunicaçãocomunicaçãomanutençãoinexecução por força maior.