PL 4544/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a encefalomielite miálgica/síndrome da fadiga crônica entre as doenças que isentam de carência para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado do Regime Geral de Previdência Social.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 26/11/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)isençãoprazo de carênciaauxílio por incapacidade temporáriaaposentadoria por incapacidade permanentesíndrome de fadiga crônicaDoença Crônica Complexa (DCC)benefício previdenciárioincapacidade laborativa.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4544/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 26/11/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)isençãoprazo de carênciaauxílio por incapacidade temporáriaaposentadoria por incapacidade permanentesíndrome de fadiga crônicaDoença Crônica Complexa (DCC)benefício previdenciárioincapacidade laborativa.