PL 4542/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória no emprego do empregado que realizar doação de órgão ou tecido, e a Lei nº 9.029, de 1995, para incluir como prática discriminatória o ato de impedir o acesso ou a continuidade do vínculo de emprego com base na doação de órgão ou tecido realizada pelo empregado.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 26/11/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)Lei da Discriminação no Emprego (1995)estabilidade provisóriaempregadodoador de órgão ou tecidodoador vivotransplante de órgão ou tecidoincentivodoação de órgão ou tecidoproibiçãodiscriminaçãorelações trabalhistas.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4542/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 26/11/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)Lei da Discriminação no Emprego (1995)estabilidade provisóriaempregadodoador de órgão ou tecidodoador vivotransplante de órgão ou tecidoincentivodoação de órgão ou tecidoproibiçãodiscriminaçãorelações trabalhistas.