PL 4541/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Estabelece regras para a condução de animais de grande porte ou potencialmente perigosos em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público. Altera oartigo 129do Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal), revoga o art. 31 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/11/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei das Contravenções Penais (1941)regulamentaçãoconduçãoAnimal de grande porteRação animalAnimal ferozVia públicaLocal públicoexigênciaColeiraFocinheira.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4541/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/11/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei das Contravenções Penais (1941)regulamentaçãoconduçãoAnimal de grande porteRação animalAnimal ferozVia públicaLocal públicoexigênciaColeiraFocinheira.

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