PL 4540/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre advertências obrigatórias em conteúdo adulto disponibilizado pela internet.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/11/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)obrigatoriedadeprovedor de internetprodutorconteúdo audiovisualconteúdo impróprioemissãoadvertênciaconteúdo sexualdano à saúdevício (comportamento).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4540/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/11/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CSAUDE

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Temas e Classificações
AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)obrigatoriedadeprovedor de internetprodutorconteúdo audiovisualconteúdo impróprioemissãoadvertênciaconteúdo sexualdano à saúdevício (comportamento).

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