PL 4539/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica informarem ao consumidor a ocorrência de consumo atípico.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/11/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Obrigatoriedadepermissionário (administração pública)concessionária de serviço de energia elétricainformação ao consumidorfaturadesproporcionalidadeconsumo de energia.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4539/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/11/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
Obrigatoriedadepermissionário (administração pública)concessionária de serviço de energia elétricainformação ao consumidorfaturadesproporcionalidadeconsumo de energia.

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