PL 4538/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para reforçar o combate às organizações criminosas mediante medidas de prevenção, responsabilização e controle de bens de organizações criminosas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/11/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Combate ao Crime Organizado (2013)combateorganização criminosaprocedimentoinvestigaçãoprisão preventivaalienação de bensatividade criminosa.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4538/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/11/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Combate ao Crime Organizado (2013)combateorganização criminosaprocedimentoinvestigaçãoprisão preventivaalienação de bensatividade criminosa.

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